Procon Estadual multa o Consórcio Multimarcas em R$ 93 mil, por infração ao Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, abril 26, 2021 as 06:30 | Voltar

Campo Grande (MS) -  Repetidas infrações cometidas pela empresa Multimarcas Administradora se Consórcios Ltda em desrespeito a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor, conforme reclamações de consumidores, levaram a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast a emitir multas que atingem o montante de R$ 93.120,00.

As irregularidades são, entre outras, falta de informação clara e ostensiva ao consumidor, deixar de esclarecer de maneira a facilitar a compreensão a respeito das características do contrato de consórcio firmado e, com isso, infringindo o dever de informação e ainda obtendo vantagem manifestamente excessiva com o contrato apresentando cláusulas abusivas.

As notificações, no total de  dez, que foram expedidas pelo superintendente do Procon Estadual, Marcelo Salomão, totalizam 2.400 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms, cujo  valor unitário em reais, atualmente é R$ 38,80. À partir do recebimento, a empresa notificada passou a ter prazo de dez dias para oferecer recurso acompanhado de documentos comprobatórios de defesa ou recolher os valores em favor do Fundo estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial.

Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Procon/MS

Foto: Procon/MS

Publicado por: Jairo Torres Vilalva

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.