PROCON - Superintendência de proteção e Defesa do Consumidor

Leis Federais
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Click aqui código.pdf
- LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. LEI_Nº_12921-10_obrigacao_de_cdc_nos_estabelecimentos.pdf
- Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Lei_Fed_12007-09_-_declaracao_obrigatoria_de_quitacao_anual.pdf
- Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. Click aqui Lei 11.800.PDF
- Altera o § 3 do artigo 54 da Lei 8.078 (Codigo de Proteção e Defesa do Consumidor) - Lei 11785 2008. Click aqui Lei 1.1785.pdf
- Estatuto do Idoso. Click aqui Estatuto.pdf
- Lei 8979 1995 altera a Lei 6463 1977 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar preço a vista, o número e o valor das prestações e taxas de juros. Click aqui Lei 8979.pdf
- Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal. Click aqui Lei 9784.pdf
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Click aqui Lei_9791.pdf
- Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências Click aqui Lei 9870.pdf
- Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Click aqui_Lei 10962.pdf
- Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Click aqui Lei_11.975.pdf
Leis Estaduais
- LEI Nº 3.921/10 - Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. LEI_3921-10_prestacao_de_servico_de_assistencia_tecnica.pdf
- LEI N. 3.922/10 - Institue que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor. LEI_3.922_cdc_nas_escolas.pdf
- LEI N. 3.925/10 - Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. LEI_3925-10_-__cobranca_multa_das_concessionarias.pdf
- LEI N. 3.917/10 - Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências. LEI_Nº_3917-10_-_cartao_de_credito.pdf
- LEI Nº 3.904/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde (quitação anual). LEI_N_3904-10_obrigacao_plano_saude_forn_quitacao_anual.pdf
- LEI Nº 3.903/10 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a ﬁxar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. LEI_Nº_3903-10_fixar_data_e_turno_para_entrega.pdf
- LEI Nº 3.899/10 - Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo. LEI_Nº_3899-10_-_lei_matricula_univesidade.pdf
- Lei n 3.892/10 - Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências. lei_3892_-_carne_moida.pdf
- Lei 3885/10 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Click aqui lei 3885.pdf
- Lei 3848/10 - Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Click aqui lei_3848.pdf
- Lei 3846/10 - Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da lei nº 2412 , de 30 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências." Click aqui lei_3846.pdf
- Lei 3844/10 - Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e dá outras providências. Click aqui lei 3844.pdf
- LEI Nº 3.749/09 - (Há liminar a favor da Enersul) Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. LEI_3749-09_Contra_negativacao_nome_servicos_publicos.pdf
- Lei 3831/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação , em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca. Click aqui lei_3831.pdf
- Lei 3805/09 - Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. Click aqui lei 3805.pdf
- Lei 3790/09 - Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes. Click aqui lei_3790.pdf
- Lei 3780/09 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas." Click aqui lei 3780.pdf
- Lei 3770/09 - Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências Click aqui lei_3770.pdf
- Lei 3755/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar Click aqui lei 3755.pdf
- Lei 3129/05 - Dispõe sobre a fixação de data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços e dá outras providências. Click aqui lei_3129 .pdf
- Lei 3749/09 - Proibida a inscrição no spc por débito em serviço público(água, luz) Click aqui lei_3749.pdf
- Lei 1179 DE 01 DE JULHO DE 1991 - Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. Click aqui Lei Estadual 1179.pdf
- Lei 1399 DE 16 DE JULHO DE 1993 - Altera a Lei nº 1.779, de 1º. de julho de 1991 , que constitui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC. Click aqui Lei_Estadual 1399.pdf
- Lei 1627 1995 - Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC. Click aqui Lei Estadual_1627.pdf
- Lei 3041 2005 - Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC. Click aqui LEI_3.041_2005.pdf
- LEI 3523 2008 Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Click aqui Lei Estadual_3523.pdf
- Lei 3632 2008 Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo. Click aqui Lei Estadual_3632.pdf
- Lei 3637 2009 - Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências. Click aqui Lei Estadual_3637.pdf
- Lei 3640 - Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON. Click aqui Lei Estadual_3640.pdf
- Lei Estadual 3291 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. Click aqui Lei Estadual_3291.pdf
- Lei 3.641, de 4 de fevereiro de 2009. Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências Click aqui Lei Estadual_3641.pdf
Leis Municipais
- Lei Municipal n. 4.845/10 - Dispõe sobre a colocação de Banheiros Químicos e Instalação de acesso aos camarotes e palcos, direcionados aos portadores de necessidades especiais, nos eventos realizados no município de Campo Grande - MS. lei_municipal_n_4845-10_-_banheiros_quimicos.pdf
- Lei municipal Nº 4303 de 05 de julho de 2005 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei_da_Fila_bancos.pdf

Leis Federais

Leis Estaduais