FEDERAIS
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor.
DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 – Regulamenta o direito à informação, assegurado quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismo geneticamente modificado.
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 – Estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
ESTADUAIS
DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013 – Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 – Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
DECRETO Nº 8.913, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 – Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.
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