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Procon Divulga Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas 2015

Publicado em 29 fev 2016 • por Jairo Torres Vilalva •

Campo Grande (MS) – O Procon/MS, divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A Secretária de Estado de Diretos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no artigo 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e artigos 65 e 70 do Decreto Estadual 12.425/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o CADASTRO ESTADUAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS contra fornecedores de produtos e serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pelo órgão público estadual de defesa do consumidor.

Art. 2º Para efeito de Cadastro, considera-se como Reclamação não atendida aquela em que o consumidor não teve sua pretensão acolhida pelo fornecedor quando da realização da audiência de conciliação no PROCON/MS.

Art. 3º O fornecedor ou consumidor poderá requerer, nos termos do artigo 69 do Decreto Estadual nº. 12.425/2007, em cinco dias, a contar da divulgação do Cadastro, mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata em que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reclamação fundamentada PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamação fundamentada FUNDAÇÃO PROCON DE CORUMBÁ

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE COSTA RICA

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE COXIM

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE JARDIM

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE MARACAJU

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Reclamação fundamentada PROCON MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO